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Legislação vigente está longe de ser a ideal

De acordo com a atual legislação, o Conselho Nacional de Saúde voltará a analisar a necessidade social dos cursos de Medicina, mas a palavra final continua sendo do MEC. As entidades médicas propuseram ao ministro da Educação, Cristovan Buarque, uma “moratória” na abertura de cursos de Medicina até que seja promovido amplo debate sobre as regras e processos de criação de novas escolas. Aguarda-se também a regulamentação da lei estadual e a tramitação de projetos de lei na Câmara dos Deputados.

Decreto nº 3.860, de 9 de julho de 2001
Dispõe que a criação de cursos de graduação em Medicina, em Odontologia e em Psicologia, por universidades e demais instituições de ensino superior, deverá ser submetida à manifestação do Conselho Nacional de Saúde. Além disso, a criação dos cursos de Medicina dependerá de deliberação da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, homologada pelo ministro de Estado da Educação.

Lei Estadual nº 10.860/2001
Conforme pleito do Cremesp e entidades médicas estaduais, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou lei de autoria do deputado Vanderlei Siraque (PT). Ainda sem regulamentação, a lei prevê que os pedidos de abertura de cursos deverão ser encaminhados ao Conselho Estadual de Educação, que analisa os aspectos didádicopedagógicos, dentre outros; e submetidos à prévia avaliação do Conselho Estadual de Saúde quanto à necessidade social.

Mudança na LDB
No dia 21 de novembro de 2002, o Fórum Nacional Permanente de Educação e Saúde – que reúne a Confederação Nacional dos Médicos, Associação Médica Brasileira, Conselho Federal de Medicina e demais entidades nacionais – apresentou a parlamentares um projeto de lei regulamentando a abertura de novas escolas na área da saúde.

O projeto altera a LDB (Lei nº 9394/96, das Diretrizes e Bases da Educação Nacional), condicionando a criação de cursos de graduação na área da saúde, à manifestação do Conselho Nacional de Saúde - CNS, em caráter terminativo. Atualmente, o parecer do CNS é consultivo.

A proposta já havia sido debatida pelas entidades durante o Congresso de Política Médica, promovido pela AMB e APM em 2002.

Projeto de Lei 65/2003
A criação de novos cursos de Medicina poderá ficar proibida por um prazo mínimo de dez anos, se for aprovado o Projeto de Lei 65/2003 do deputado federal Arlindo Chinaglia (PT – SP), que também veda a ampliação de vagas nos cursos já existentes.

Consulte a tramitação das proposições sobre o tema em: http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=104485

 

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